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PL 1513/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1513/2021 Parecer do Relator 07/12/2022 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 1513/2021 Parecer do Relator 19/03/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1513/2021 Substitutivo 19/03/2025 Lafayette de Andrada Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 1513/2021 Parecer do Relator 08/04/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 1513/2021 Substitutivo 09/04/2025 Lafayette de Andrada Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 1513/2021 Parecer do Relator 03/09/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 1513/2021 Substitutivo 04/09/2025 Lafayette de Andrada Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 1513/2021 Parecer do Relator 04/09/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor