PL 1285/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1285/2021 | Parecer do Relator | 03/07/2023 | Fausto Santos Jr. | Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM). Inteiro teor |