| PRL 1 CPD => PL 1254/2021 |
Parecer do Relator |
03/07/2023 |
Bruno Farias |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 1254/2021 |
Substitutivo |
04/07/2023 |
Bruno Farias |
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 1254/2021 |
Parecer de Comissão |
09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 1254/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.
Inteiro teor
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