| PRL 1 CCJC => PL 1101/2021 |
Parecer do Relator |
18/12/2023 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1537/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1101/2021 |
Substitutivo |
18/12/2023 |
Duarte Jr. |
Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1101/2021 |
Parecer do Relator |
13/03/2024 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.537/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1101/2021 |
Substitutivo |
18/03/2024 |
Duarte Jr. |
Inteiro teor
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