| PRL 1 CCJC => PL 831/2021 |
Parecer do Relator |
12/07/2021 |
Carlos Jordy |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 831/2021 |
Substitutivo |
29/07/2021 |
Carlos Jordy |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a necessidade de cumprimento de 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for primário ou reincidente em crime hediondo cometido contra criança, vedado o livramento condicional.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 831/2021 |
Parecer do Relator |
31/05/2023 |
Carlos Jordy |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.352/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 831/2021 |
Substitutivo |
31/05/2023 |
Carlos Jordy |
Substitutivo do relator aos Projetos de Lei nºs 831/2021 e 1352/2021.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 831/2021 |
Parecer do Relator |
02/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1352/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 831/2021 |
Substitutivo |
02/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.
Inteiro teor
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