| PRL 1 CDC => PL 494/2021 |
Parecer do Relator |
29/06/2021 |
Celso Russomanno |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 494/2021 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Celso Russomanno |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CDC => PL 494/2021 |
Parecer do Relator |
28/06/2024 |
Celso Russomanno |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1635/2024 eL 2008/2024, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 494/2021 |
Substitutivo |
28/06/2024 |
Celso Russomanno |
Inteiro teor
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| VTS 1 CDC => PL 494/2021 |
Voto em Separado |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
Inteiro teor
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