PL 312/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PARF 1 CCJC => PL 312/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer para Redação Final do PDL 312/2021. Inteiro teor