PL 312/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PARF 1 CCJC => PL 312/2021 | Parecer de Comissão para Redação Final | 04/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer para Redação Final do PDL 312/2021. Inteiro teor |