| PRL 3 CVT => PL 252/2021 |
Parecer do Relator |
18/10/2021 |
Franco Cartafina |
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CVT => PL 252/2021 |
Substitutivo |
19/10/2021 |
Franco Cartafina |
“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 252/2021 |
Parecer de Comissão |
20/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CVT => PL 252/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
Inteiro teor
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