| PRL 1 CCJC => PL 162/2021 |
Parecer do Relator |
24/05/2021 |
João Campos |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 162/2021 |
Substitutivo |
01/06/2021 |
João Campos |
Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 162/2021 |
Substitutivo |
25/04/2023 |
Marangoni |
Substitutivo do relator ao PL 162/2021.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 162/2021 |
Parecer do Relator |
25/04/2023 |
Marangoni |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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