| PRL 1 CMADS => PL 145/2021 |
Parecer do Relator |
24/10/2024 |
Coronel Chrisóstomo |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição deste e dos PLs 1067/2021, 1970/2021, 3200/2021, 171/2023, 1068/2021, 4249/2021, apensados.
Inteiro teor
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| VTS 1 CMADS => PL 145/2021 |
Voto em Separado |
05/11/2024 |
Delegado Matheus Laiola |
Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
Inteiro teor
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| VTS 2 CMADS => PL 145/2021 |
Voto em Separado |
12/11/2024 |
Marcelo Queiroz |
Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
Inteiro teor
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