| PRL 1 CCJC => PL 90/2021 |
Parecer do Relator |
05/08/2021 |
Pompeo de Mattos |
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 90/2021 |
Parecer de Comissão |
01/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 90/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 90/2021 |
Redação Final |
02/05/2022 |
Pompeo de Mattos |
Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), .
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 90/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 90/2021.
Inteiro teor
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