| PRL 1 CPASF => PL 5619/2020 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 5619/2020 |
Substitutivo |
30/11/2023 |
Laura Carneiro |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar à Defensoria Pública acesso aos locais de acolhimento institucional ou de cumprimento de medida socioeducativa
Inteiro teor
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| PRL 2 CPASF => PL 5619/2020 |
Parecer do Relator |
09/05/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela rejeição.
Inteiro teor
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