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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDE => PL 5599/2020	Parecer do Relator	09/12/2024	Mersinho Lucena	Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. Inteiro teor
SBT 1 CDE => PL 5599/2020	Substitutivo	09/12/2024	Mersinho Lucena	Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. Inteiro teor
PRL 2 CDE => PL 5599/2020	Parecer do Relator	08/10/2025	Lafayette de Andrada	Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CDE => PL 5599/2020	Substitutivo	08/10/2025	Lafayette de Andrada	Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 5599/2020	Parecer do Relator	20/09/2021	Júnior Mano	Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CINDRA => PL 5599/2020	Substitutivo	20/09/2021	Júnior Mano	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 2 CINDRE => PL 5599/2020	Parecer do Relator	31/05/2023	Daniel Agrobom	Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CINDRE => PL 5599/2020	Substitutivo	01/06/2023	Daniel Agrobom	acrescentados ao art. 80 da citada Lei trata da prescrição dos royalties da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás: “prescrevem em trinta anos os valores dos royalties apurados e decorrentes da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás, instituídos pela lei n° 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e lei n° 8.001 de 13 de março de 1990.” Inteiro teor
PAR 1 CINDRE => PL 5599/2020	Parecer de Comissão	14/09/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional	Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. Inteiro teor
SBT-A 1 CINDRE => PL 5599/2020	Substitutivo adotado pela Comissão	14/09/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional	Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 5599/2020