PL 5172/1990 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
COMISSÃO ESPECIAL
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CESP => PL 5172/1990 | Substitutivo | 28/06/1990 | Rita Camata | Dispõe sobre o Estatudo da Criança e do Adolescente, e dá outras provodência. Inteiro teor |