| PRL 1 CFT => PLP 255/2020 |
Parecer do Relator |
04/11/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CFT => PLP 255/2020 |
Substitutivo |
05/11/2021 |
Kim Kataguiri |
Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CFT => PLP 255/2020 |
Parecer de Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Aprovado o parecer.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CFT => PLP 255/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Inteiro teor
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