PL 4901/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4901/2020 | Parecer do Relator | 24/08/2021 | Léo Moraes | Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4901/2020 | Substitutivo | 24/08/2021 | Léo Moraes | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências. Inteiro teor |