PL 4873/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 4873/2020 | Substitutivo | 01/11/2023 | Marcelo Crivella | Substitutivo do relator ao PL 4873/2020. Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 4873/2020 | Parecer do Relator | 01/11/2023 | Marcelo Crivella | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |