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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PLP 245/2020	Parecer do Relator	25/05/2022	Luiz Lima	Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 245/2020, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSPCCO => PLP 245/2020	Parecer do Relator	08/06/2021	Sargento Fahur	Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CSPCCO => PLP 245/2020	Parecer do Relator	23/08/2021	Sargento Fahur	Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PLP 245/2020	Substitutivo	24/08/2021	Sargento Fahur	Inteiro teor
SBT-A 1 CSPCCO => PLP 245/2020	Substitutivo adotado pela Comissão	14/09/2021	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PLP 245/2020	Parecer de Comissão	14/09/2021	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PLP 245/2020