PL 4745/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 4745/2020 | Substitutivo | 29/11/2023 | Lucas Redecker | Substitutivo do relator ao PL 4745/2020 Inteiro teor |