| PRL 1 CCJC => PL 4702/2020 |
Parecer do Relator |
20/10/2021 |
Carlos Jordy |
Reconhece a extinção da punibilidade de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, em razão do recebimento indevido de parcelas do auxílio emergencial de que cuidam a Lei n. 13.982/2020, o Decreto 10.412/2020, a Medida Provisória n. 1.000/2020 e a Medida Provisória n. 1.039/2021, desde que ressarcido o valor integral atualizado aos cofres da União.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4702/2020 |
Parecer do Relator |
10/11/2021 |
Carlos Jordy |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4702/2020 |
Substitutivo |
10/11/2021 |
Carlos Jordy |
Reconhece a extinção da punibilidade de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, em razão do recebimento indevido de parcelas do auxílio emergencial de que cuidam a Lei n. 13.982/2020, o Decreto 10.412/2020, a Medida Provisória n. 1.000/2020 e a Medida Provisória n. 1.039/2021, desde que ressarcido o valor integral atualizado aos cofres da União.
Inteiro teor
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