| PRL 1 CDC => PL 4608/2020 |
Parecer do Relator |
24/05/2021 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 4608/2020 |
Complementação de Voto |
24/06/2021 |
Jorge Braz |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 4608/2020 |
Parecer de Comissão |
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
Inteiro teor
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