| PAR 1 CDEICS => PL 4573/2020 |
Parecer de Comissão |
06/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.
Inteiro teor
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