| PRL 1 CCJC => PL 4483/2020 |
Parecer do Relator |
14/12/2021 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4483/2020 |
Substitutivo |
16/12/2021 |
Gilson Marques |
Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 4483/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.483/2020.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4483/2020 |
Parecer de Comissão |
29/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.483/2020.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4483/2020 |
Redação Final |
25/08/2022 |
Gilson Marques |
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4483/2020 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
31/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 4483/2020.
Inteiro teor
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