| SBT 1 CSSF => PL 2179/2020 |
Substitutivo |
09/08/2021 |
Alexandre Padilha |
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados.
Autor: SENADO FEDERAL - PAULO PAIM
Inteiro teor
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