PL 4441/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4441/2020 | Parecer do Relator | 16/10/2023 | Helder Salomão | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.778/2020 e 1.641/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4441/2020 | Substitutivo | 31/10/2023 | Helder Salomão | Inteiro teor |