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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 189/2020	Parecer do Relator	20/04/2023	Jorge Goetten	Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PLP 189/2020	Substitutivo	24/04/2023	Jorge Goetten	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 189/2020	Parecer do Relator	15/09/2021	Helder Salomão	Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PLP 189/2020	Parecer de Comissão	29/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços	Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PLP 189/2020	Parecer do Relator	01/12/2021	Júlio Cesar	Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PLP 189/2020	Parecer de Comissão	11/07/2022	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PLP 189/2020