PLP 179/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 179/2020 | Parecer do Relator | 13/07/2023 | Bacelar | Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n. 75/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PLP 179/2020 | Substitutivo | 20/07/2023 | Bacelar | Inteiro teor |