| PRL 1 CPASF => PL 3349/2020 |
Parecer do Relator |
11/10/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 3349/2020 |
Substitutivo |
17/10/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime obrigatório da separação de bens no casamento e as relações patrimoniais entre os companheiros na união estável.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPASF => PL 3349/2020 |
Parecer de Comissão |
29/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3349/2020
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPASF => PL 3349/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime obrigatório da separação de bens no casamento e as relações patrimoniais entre os companheiros na união estável.
Inteiro teor
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