| PRL 1 CCJC => PL 3290/2020 |
Parecer do Relator |
14/09/2021 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3290/2020 |
Substitutivo |
14/09/2021 |
Caroline de Toni |
Insere o art. 225-A no Co´digo Penal Brasileiro, Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliac¸a~o da utilizac¸a~o da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3290/2020 |
Complementação de Voto |
27/10/2021 |
Caroline de Toni |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 3290/2020 |
Substitutivo |
27/10/2021 |
Caroline de Toni |
Ementa: Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3290/2020 |
Parecer de Comissão |
27/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 3290/2020.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 3290/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3290/2020.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3290/2020 |
Redação Final |
07/12/2021 |
Caroline de Toni |
Ementa: Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3290/2020 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final ao PL 3290/2020.
Inteiro teor
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