| PRL 1 CPASF => PL 3256/2020 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Fernando Rodolfo |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 3256/2020 |
Substitutivo |
11/05/2023 |
Fernando Rodolfo |
Inteiro teor
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| PRL 2 CPASF => PL 3256/2020 |
Parecer do Relator |
30/05/2023 |
Fernando Rodolfo |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação do PL 3256/2020, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CPASF => PL 3256/2020 |
Substitutivo |
30/05/2023 |
Fernando Rodolfo |
Inteiro teor
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| PRL 3 CPASF => PL 3256/2020 |
Parecer do Relator |
05/06/2023 |
Fernando Rodolfo |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CPASF => PL 3256/2020 |
Substitutivo |
06/06/2023 |
Fernando Rodolfo |
Inteiro teor
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| PAR 1 CPASF => PL 3256/2020 |
Parecer de Comissão |
14/06/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3256/2020
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPASF => PL 3256/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/06/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Acresce o inciso III ao art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito automático da pena a proibição de perceber benefícios sociais de qualquer natureza, quando estiver o condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes fechado ou semiaberto.
Inteiro teor
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