| PRL 1 CE => PL 3234/2020 |
Parecer do Relator |
08/07/2021 |
Professor Alcides |
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2020, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CE => PL 3234/2020 |
Substitutivo |
08/07/2021 |
Professor Alcides |
Altera a Lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
Inteiro teor
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| PRL 2 CE => PL 3234/2020 |
Parecer do Relator |
13/10/2021 |
Professor Alcides |
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela rejeição deste, e do PL 3261/2020, apensado.
Inteiro teor
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