| PRL 1 CCJC => PRC 28/2020 |
Parecer do Relator |
30/05/2023 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Projetos de Resolução nºs 40/2021 e 49/2021, apensados.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PRC 28/2020 |
Substitutivo |
30/05/2023 |
José Medeiros |
Acrescenta § 1º-A ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer prazo para a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PRC 28/2020 |
Parecer do Relator |
10/08/2023 |
José Medeiros |
Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PRC 28/2020 |
Parecer do Relator |
27/09/2023 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Inteiro teor
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