| PRL 1 CTASP => PL 2317/2020 |
Parecer do Relator |
14/04/2021 |
Paulo Ramos |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CTASP => PL 2317/2020 |
Parecer do Relator |
25/05/2021 |
Paulo Ramos |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 2317/2020 |
Substitutivo |
25/05/2021 |
Paulo Ramos |
Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
Inteiro teor
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