| PRL 1 CPASF => PL 2213/2020 |
Parecer do Relator |
11/10/2023 |
Rogéria Santos |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CPASF => PL 2213/2020 |
Complementação de Voto |
08/12/2023 |
Rogéria Santos |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 2213/2020 |
Substitutivo |
08/12/2023 |
Rogéria Santos |
Acrescenta o § 9º ao artigo 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND na oneração, quando a divida ou crédito for menor que 20% do valor do bem imóvel.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPASF => PL 2213/2020 |
Parecer de Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Parecer da Comissão CPASF PL 2213/2020
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPASF => PL 2213/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Acrescenta o § 9º ao artigo 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND na oneração, quando a divida ou crédito for menor que 20% do valor do bem imóvel.
Inteiro teor
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