| PRL 1 CSPCCO => PDL 162/2020 |
Parecer do Relator |
30/04/2021 |
Delegado Antônio Furtado |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela rejeição deste, do PDL 164/2020, do PDL 245/2020, e do PDL 266/2020, apensados.
Inteiro teor
|
| VTS 1 CSPCCO => PDL 162/2020 |
Voto em Separado |
12/05/2021 |
Marcelo Freixo |
Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CSPCCO => PDL 162/2020 |
Parecer de Comissão |
27/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Inteiro teor
|