| PRL 2 CDC => PL 1591/2020 |
Parecer do Relator |
31/05/2022 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDC => PL 1591/2020 |
Substitutivo |
31/05/2022 |
Jorge Braz |
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 1591/2020 |
Parecer de Comissão |
08/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 1591/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.
Inteiro teor
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