PL 1332/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 1332/2020 | Parecer do Relator | 12/05/2021 | Delegado Marcelo Freitas | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação. Inteiro teor |
| PRL 2 CSPCCO => PL 1332/2020 | Parecer do Relator | 17/06/2021 | Delegado Marcelo Freitas | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CSPCCO => PL 1332/2020 | Parecer de Comissão | 18/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal. Inteiro teor |