PL 1181/2020 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1181/2020 Parecer do Relator 01/07/2022 Eli Corrêa Filho Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição deste e dos PLs 4633/2020 e 1559/2022, apensados. Inteiro teor