| PPP 1 CCJC => MSC 93/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/03/2020 |
Orlando Silva |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PPP 1 CFT => MSC 93/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/03/2020 |
Orlando Silva |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MSC 93/2020 |
Redação Final |
18/03/2020 |
Orlando Silva |
Reconhece, para os fins do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos
termos da solicitação do Presidente
da República encaminhada por meio
da Mensagem nº 93, de 18 de março
de 2020.
Inteiro teor
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