| PRL 1 CCJC => PL 565/2020 |
Parecer do Relator |
14/06/2021 |
Geninho Zuliani |
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 565/2020 |
Parecer do Relator |
25/04/2023 |
Marangoni |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 565/2020 |
Parecer de Comissão |
22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 565/2020.
Inteiro teor
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