| PRL 1 CCJC => PL 551/2020 |
Parecer do Relator |
14/10/2021 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 551/2020 |
Parecer de Comissão |
16/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 551/2020.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 551/2020 |
Redação Final |
28/04/2022 |
Bia Kicis |
Acrescenta dispositivo à Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para dispor sobre os
efeitos da renúncia na sucessão
hereditária.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 551/2020 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 551/2020.
Inteiro teor
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