| PRL 1 CCJC => PL 473/2020 |
Parecer do Relator |
17/11/2021 |
Luizão Goulart |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 473/2020 |
Parecer de Comissão |
11/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 473/2020.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 473/2020 |
Redação Final |
22/11/2022 |
Luizão Goulart |
Institui a Semana do Migrante.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 473/2020 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer para Redação Final do PL 473/2020.
Inteiro teor
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