| PRL 1 CCJC => PL 399/2020 |
Parecer do Relator |
28/06/2022 |
Marcelo Moraes |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 399/2020 |
Substitutivo |
29/06/2022 |
Marcelo Moraes |
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 399/2020 |
Parecer de Comissão |
23/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 399/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 399/2020.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 399/2020 |
Redação Final |
17/03/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Redação Final do PL 399/20.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 399/2020 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 399/2020.
Inteiro teor
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