| PRL 1 CCJC => PL 25/2020 |
Parecer do Relator |
15/05/2023 |
Erika Kokay |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 25/2020 |
Parecer de Comissão |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 25/2020.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 25/2020 |
Redação Final |
09/08/2023 |
Erika Kokay |
Redação Final ao PL 25/2020
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 25/2020 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 25/2020.
Inteiro teor
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