| PRLP 1 => MPV 920/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/05/2020 |
Lucio Mosquini |
Em substituição à COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, sobre a Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.
Inteiro teor
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| PPP 1 MPV92020 => MPV 920/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/05/2020 |
Lucio Mosquini |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de
2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9
e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do
Projeto de Lei de Conversão.
Inteiro teor
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