| PRL 1 CCJC => PEC 231/2019 |
Parecer do Relator |
31/05/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2022, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 231/2019 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PEC 231/2019 |
Parecer do Relator |
20/03/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 231/2019 |
Parecer de Comissão |
31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC à PEC 231/2019.
Inteiro teor
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