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PEC 231/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 231/2019 Parecer do Relator 31/05/2023 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2022, apensada. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 231/2019 Parecer do Relator 29/11/2023 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 231/2019 Parecer do Relator 20/03/2024 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 231/2019 Parecer de Comissão 31/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC à PEC 231/2019. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC23119 - 57ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC23119 => PEC 231/2019 Substitutivo 03/06/2026 Arnaldo Jardim Integra Inteiro teor
PRL 1 PEC23119 => PEC 231/2019 Parecer do Relator 03/06/2026 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo. Inteiro teor
PRL 2 PEC23119 => PEC 231/2019 Parecer do Relator 01/07/2026 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 PEC23119 => PEC 231/2019 Substitutivo 01/07/2026 Arnaldo Jardim Inteiro teor
PRL 3 PEC23119 => PEC 231/2019 Parecer do Relator 02/07/2026 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 PEC23119 => PEC 231/2019 Substitutivo 02/07/2026 Arnaldo Jardim Inteiro teor
PAR 1 PEC23119 => PEC 231/2019 Parecer de Comissão 02/07/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios Parecer da Comissão (PEC23119) à PEC 231/2019 Inteiro teor
SBT-A 1 PEC23119 => PEC 231/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 02/07/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios Substitutivo adotado pela Comissão ao PEC 231/2019 Inteiro teor