| PAR 1 CDEICS => PL 6088/2019 |
Parecer de Comissão |
29/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.
Inteiro teor
|
