PL 5802/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CPASF => PL 5802/2019 | Parecer do Relator | 28/10/2025 | Clarissa Tércio | Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 5802/2019 e dos PL 5051/2023 e PL 6081/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CPASF => PL 5802/2019 | Substitutivo | 28/10/2025 | Clarissa Tércio | Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso. Inteiro teor |