| PRL 1 CPASF => PL 5802/2019 |
Parecer do Relator |
28/10/2025 |
Clarissa Tércio |
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 5802/2019 e dos PL 5051/2023 e PL 6081/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 5802/2019 |
Substitutivo |
28/10/2025 |
Clarissa Tércio |
Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.
Inteiro teor
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| PRL 2 CPASF => PL 5802/2019 |
Parecer do Relator |
20/03/2026 |
Clarissa Tércio |
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 5802/2019, do PL 5051/2023, do PL 6081/2023, e do PL 5489/2025, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CPASF => PL 5802/2019 |
Substitutivo |
20/03/2026 |
Clarissa Tércio |
Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.
Inteiro teor
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