PEC 174/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 174/2019 | Parecer do Relator | 13/11/2025 | Sidney Leite | Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |