PL 5484/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5484/2019 | Parecer do Relator | 07/07/2025 | Roberto Duarte | Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). Inteiro teor |